AREsp 1889058 - DECISAO

AREsp 1889058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não se comprovou identidade fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA; Recorrido: PROCON/GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Artigo 57 Do CDC, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Artigo 57 Do CDC Súmula 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

Agravante

PROCON/GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução de multa administrativa com base no art. 57 do CDC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto probatório
  3. 3 requisitos de admissão do recurso especial por alínea c (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não se comprovou identidade fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios na forma prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.