AREsp 1894395 - DECISAO

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Conhece‑se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a matéria não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, majoram‑se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALBIO COELHO BOEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Graduação Da Multa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Ambiental Processo Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Multa Administrativa Graduação Da Multa Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ALBIO COELHO BOEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 possibilidade de redução da multa administrativa por insuficiente motivação ou situação econômica do infrator
  3. 3 atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na gradação da multa

Ratio Decidendi

Conhece‑se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a matéria não foi objeto de pronunciamento do Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, majoram‑se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.