AREsp 1908406 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque este visava discutir suposta violação constitucional (art. 150, IV, da CF/88), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da CF e da jurisprudência citada; em razão da condenação recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Princípio Do Não Confisco, Proporcionalidade E Razoabilidade, Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Princípio Do Não Confisco Proporcionalidade E Razoabilidade Execução Fiscal +2 more

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Parties

SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 150, IV, da CF/88
  2. 2 aplicação do princípio do não confisco às multas
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque este visava discutir suposta violação constitucional (art. 150, IV, da CF/88), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da CF e da jurisprudência citada; em razão da condenação recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.