AREsp 1869995 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente sobre as questões submetidas, as provas apresentadas não demonstraram a insubsistência das autuações aplicadas pelo PROCON/SP, e o reexame do conjunto probatório é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; mantiveram-se também conclusões sobre responsabilidade solidária e proporcionalidade da multa; impôs-se honorários recursais de 10%.

Parties: Agravante: Rolim de Freitas & Cia. Ltda.; Agravado: PROCON/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: nego provimento ao agravo
Legal Topics: Multa Administrativa, Proporcionalidade Da Multa, Responsabilidade Solidária, Prova, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios

Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Proporcionalidade Da Multa Responsabilidade Solidária Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Rolim de Freitas & Cia. Ltda.

Agravante

PROCON/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
2 se houve omissão ou falta de fundamentação pelo Tribunal de origem
3 suficiência de fotografias e depoimentos para afastar autuações do PROCON

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo.
Imposição do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.