AREsp 1906102 - DECISAO

AREsp 1906102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) e a pretensão remanescente demandaria reexame do conjunto fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ); assim, não se infirmou o acórdão que reduziu a multa administrativa por excesso e desproporção.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Autoridade Administrativa: PROCON/TO; Parte Recorrida/apelante No Acórdão: Empresa autora; Consumidor/reclamante: Celzo Filho de Lima Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art.105, Iii, Alínea 'a', Cf/88)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Base De Cálculo Da Multa, Prequestionamento (súmula 211/stj), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Base De Cálculo Da Multa Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

PROCON/TO

Autoridade Administrativa

Empresa autora

Parte Recorrida/apelante No Acórdão

Celzo Filho de Lima Alves

Consumidor/reclamante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art.105, Iii, Alínea 'a', Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Possibilidade de redução judicial de multa administrativa quando esta extrapola critérios legais (art.57 do CDC)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) e a pretensão remanescente demandaria reexame do conjunto fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ); assim, não se infirmou o acórdão que reduziu a multa administrativa por excesso e desproporção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.