AREsp 1803500 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou os fatos e provas e concluiu pela ausência de comportamento típico que justificasse a multa; para chegar a conclusão diversa seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se pode modificar a decisão recorrida.
- Parties
- Autor: TIM Celular S.A.; Agravante: Município de Vitória/ES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Multa Administrativa, Procedimento Administrativo, Audiência De Conciliação No PROCON, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
TIM Celular S.A.
Autor
Município de Vitória/ES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 possibilidade de aplicação de multa administrativa por não comparecimento a audiência do PROCON
- 2 limitações ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
- 3 competência e limites dos órgãos de defesa do consumidor para convocar e sancionar fornecedores
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou os fatos e provas e concluiu pela ausência de comportamento típico que justificasse a multa; para chegar a conclusão diversa seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se pode modificar a decisão recorrida.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão do Tribunal de origem
Full Case Text
Judgment text and source record
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