REsp 1954213 - DECISAO

REsp 1954213 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de nulidade da decisão colegiada não foi objeto da pretensão inicial (preclusão nos termos da Lei 6.830/80), a infração administrativa restou comprovada nos autos e a multa aplicada pela ANS estava fundamentada e dentro dos limites legais (RN 124/2006 e Lei 9.656/98); ademais, não é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) nem acolher questões não prequestionadas pela instância de origem.

Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Multa Administrativa, Nulidade De Ato Administrativo, Preclusão, Proporcionalidade Da Sanção, Reparação Voluntária Eficaz (rpe), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Regulação Da Saúde Suplementar Multa Administrativa Nulidade De Ato Administrativo Preclusão Proporcionalidade Da Sanção +3 more

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por não constar da petição inicial a alegação de nulidade de decisão colegiada
  2. 2 Ilicitude e caracterização da infração administrativa (negativa de cobertura/fornecimento de material)
  3. 3 Proporcionalidade e aplicabilidade da multa administrativa prevista na RN ANS nº 124/2006 art.77

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de nulidade da decisão colegiada não foi objeto da pretensão inicial (preclusão nos termos da Lei 6.830/80), a infração administrativa restou comprovada nos autos e a multa aplicada pela ANS estava fundamentada e dentro dos limites legais (RN 124/2006 e Lei 9.656/98); ademais, não é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) nem acolher questões não prequestionadas pela instância de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se