REsp 1922967 - DECISAO

REsp 1922967 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido, pois sua pretensão implicava reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se a orientação de que, embora a decisão administrativa fosse fundamentada, a multa foi mensurada de forma excessiva ao preponderar o critério da condição econômica da empresa, justificando a redução praticada pelo juízo de primeiro grau, e os honorários fixados pelas instâncias ordinárias foram considerados proporcionais.

Parties
Apelante: Município de Londrina; Apelada: empresa apelada; Reclamante: consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Honorários Advocatícios, Proporcionalidade, Razoabilidade, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Honorários Advocatícios Proporcionalidade Razoabilidade Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

Município de Londrina

Apelante

empresa apelada

Apelada

consumidor

Reclamante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da multa administrativa imposta pelo PROCON
  2. 2 fundamentação e motivação da decisão administrativa
  3. 3 mensuração da multa e uso da condição econômica da empresa como critério principal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido, pois sua pretensão implicava reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se a orientação de que, embora a decisão administrativa fosse fundamentada, a multa foi mensurada de forma excessiva ao preponderar o critério da condição econômica da empresa, justificando a redução praticada pelo juízo de primeiro grau, e os honorários fixados pelas instâncias ordinárias foram considerados proporcionais.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...