AREsp 1892078 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido/denegado provimento porque o confronto pretendido implicaria reexame do contexto fático-probatório (valoração de relatório médico sobre urgência e necessidade de internação), o que é proibido pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Multa Administrativa, Reexame Fático Probatório, RVE (reparação Voluntária E Eficaz), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Planos De Saúde, Lei 9.656/98
Processo Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Reexame Fático Probatório RVE (reparação Voluntária E Eficaz) Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Planos De Saúde +1 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do auto de infração com base nos arts. 35-C da Lei 9.656/98 e art. 79 da Resolução Normativa 124/2006
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da multa cominatória nos termos do art. 537, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido/denegado provimento porque o confronto pretendido implicaria reexame do contexto fático-probatório (valoração de relatório médico sobre urgência e necessidade de internação), o que é proibido pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.