AREsp 1749751 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de revisão do valor da multa e da dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões relativas aos arts. 85, §§ 3º e 5º, e 86 do CPC não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, e, portanto, o recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante: CLARO S.A.; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Reexaminada Por Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Provas, Base De Cálculo De Multa (receita)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Multa Administrativa Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 7/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Reexaminada Por Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de revisão do valor da multa e da dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões relativas aos arts. 85, §§ 3º e 5º, e 86 do CPC não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, e, portanto, o recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ
  • Publique-se