AREsp 1896219 - DECISAO

AREsp 1896219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal de origem constatou observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo, motivo pelo qual a matéria demandaria reavaliação de provas e não comporta provimento no STJ.

Parties
Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Competência Sancionatória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Competência Sancionatória Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de anulação ou redução da multa aplicada pelo PROCON/RJ
  2. 2 alegada violação ao art. 57 do CDC
  3. 3 excesso da multa e desrespeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o tribunal de origem constatou observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo, motivo pelo qual a matéria demandaria reavaliação de provas e não comporta provimento no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.