REsp 1951044 - DECISAO

REsp 1951044 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional (inconstitucionalidade da fixação de multa em salários mínimos), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o exame pelo Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Salário Mínimo, Inconstitucionalidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Execução Fiscal Direito Constitucional Processo Civil Multa Administrativa Salário Mínimo Inconstitucionalidade Competência Do Supremo Tribunal Federal +2 more

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da fixação de multa administrativa em número de salários mínimos com o art. 7º, IV, da CF
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Efeito de precedentes do STF (RE 237.965 e ADI 1.425) sobre a validade de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional (inconstitucionalidade da fixação de multa em salários mínimos), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o exame pelo Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.