AREsp 1890959 - DECISAO

AREsp 1890959 - DECISAO

O agravo foi negado porque não houve omissão do Tribunal de origem na apreciação das questões suscitadas; além disso, a discussão sobre a razoabilidade e proporcionalidade da multa envolve reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se manteve o provimento parcial anterior do Tribunal regional e se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multa Administrativa, Maus Tratos a Animais, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reincidência, Admissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Multa Administrativa Maus Tratos a Animais Proporcionalidade E Razoabilidade Reincidência Admissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do Tribunal a quo quanto a embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na gradação da multa administrativa por desproporcionalidade
  3. 3 aplicabilidade do art. 6º da Lei 9.605/1998 na fixação e gradação da multa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve omissão do Tribunal de origem na apreciação das questões suscitadas; além disso, a discussão sobre a razoabilidade e proporcionalidade da multa envolve reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se manteve o provimento parcial anterior do Tribunal regional e se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.