REsp 1945503 - DECISAO

REsp 1945503 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de rever a proporcionalidade ou a conversão da multa implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se na discricionariedade administrativa não impugnada pelo recorrente, atraindo a Súmula 283/STF; assim, mantém-se a decisão recorrido e não se conhece do recurso.

Parties
Autor: José de Sousa Rodrigues; Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Fauna Silvestre, Discricionariedade Administrativa, Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Ambientais, Advertência Prévia, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Ambiental Administrativo Processual Civil Multa Administrativa Fauna Silvestre Discricionariedade Administrativa Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Ambientais Advertência Prévia +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

José de Sousa Rodrigues

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da multa simples em prestação de serviços nos termos do art.72, §4º da Lei nº9.605/98
  2. 2 obrigatoriedade de advertência prévia antes da aplicação de multa administrativa ambiental
  3. 3 controle judicial da proporcionalidade/razoabilidade da sanção administrativa

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de rever a proporcionalidade ou a conversão da multa implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se na discricionariedade administrativa não impugnada pelo recorrente, atraindo a Súmula 283/STF; assim, mantém-se a decisão recorrido e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias (com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015).
  • Publique-se.