REsp 1950211 - DECISAO

REsp 1950211 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da suficiência da motivação da multa implicaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos do art.1.029, §1º, do CPC/2015 (ausência de cotejo analítico).

Parties
Recorrente: PROGAS - INDUSTRIA METALURGICA LDTA; Recorrido: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Multa Administrativa, Fundamentação De Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Fundamentação De Ato Administrativo Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PROGAS - INDUSTRIA METALURGICA LDTA

Recorrente

INMETRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de infração e pedido de redução da multa
  2. 2 suficiência da motivação do ato administrativo que aplica multa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em face da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da suficiência da motivação da multa implicaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado nos termos do art.1.029, §1º, do CPC/2015 (ausência de cotejo analítico).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela sociedade empresária.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.