AREsp 1874936 - DECISAO

AREsp 1874936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, o STJ concluiu pela inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; no mérito material, assentou-se que os relatórios de vistoria de rotina eram suficientes para comprovar a infração contratual, que a concessionária não demonstrou prejuízo administrativo nem comprovou a inexistência das irregularidades, que o cálculo da multa observou os critérios contratuais e que a revisão dessas conclusões demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: VIARONDON CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.; Agravada/recorrida: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Contrato De Concessão De Rodovia, Ônus Da Prova, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Exigência De Prova Negativa, Reexame Do Acervo Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Contratual Multa Administrativa Contrato De Concessão De Rodovia Ônus Da Prova Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Exigência De Prova Negativa +3 more

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Parties

VIARONDON CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

Agravante/recorrente

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de exigência de prova negativa e presunção de legitimidade do ato administrativo
  3. 3 suficiência de relatórios de vistoria de rotina para comprovação de infração contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, o STJ concluiu pela inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; no mérito material, assentou-se que os relatórios de vistoria de rotina eram suficientes para comprovar a infração contratual, que a concessionária não demonstrou prejuízo administrativo nem comprovou a inexistência das irregularidades, que o cálculo da multa observou os critérios contratuais e que a revisão dessas conclusões demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar tal verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publicar-se e intimar-se.