AREsp 1910906 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão/contradição apontada quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), parte das questões não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e as demais pretensões demandariam reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), ôbices que impedem o conhecimento do recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA; Recorrido/autoridade Administrativa Aplicadora Da Multa: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pela recorrente
Legal Topics
Multa Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Desvio De Finalidade, Fixação Da Penalidade (art. 57 Cdc)
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Desvio De Finalidade +1 more

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Parties

CLARO NXT TELECOMUNICACOES LTDA

Recorrente/agravante

PROCON

Recorrido/autoridade Administrativa Aplicadora Da Multa

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/necessidade de prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do art. 56 do CDC (existência de infração)
  3. 3 desvio de finalidade da administração pública (Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma específica a omissão/contradição apontada quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), parte das questões não foi prequestionada pelo tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e as demais pretensões demandariam reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ), ôbices que impedem o conhecimento do recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pela recorrente

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC