AREsp 1920319 - DECISAO

AREsp 1920319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para fins de admissão do recurso especial; ademais, verificou-se que o Tribunal de origem analisou corretamente a legalidade do ato administrativo, tendo constatado que o procedimento respeitou o contraditório e a ampla defesa e que a multa aplicada se mostrou cominada em razão do faturamento apresentado nos autos administrativos.

Parties
Agravante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA; Órgão Autuador: PROCON/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Multa Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

Agravante

PROCON/GO

Órgão Autuador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Possibilidade de redução da multa administrativa por violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Controle judicial do mérito de atos administrativos versus controle de legalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para fins de admissão do recurso especial; ademais, verificou-se que o Tribunal de origem analisou corretamente a legalidade do ato administrativo, tendo constatado que o procedimento respeitou o contraditório e a ampla defesa e que a multa aplicada se mostrou cominada em razão do faturamento apresentado nos autos administrativos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.