REsp 1699546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e as matérias sobre excesso de execução e suposta afronta ao art. 37-A da Lei 10.522/02 não foram debatidas na instância de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e não foram confrontadas nas razões do recurso especial (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Vision Med Assistência Médica Ltda.; Agravada: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Multa Administrativa, Operadora De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Vício De Fundamentação, Litispendência, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Art. 37 a Da Lei 10.522/02, Resolução CONSU Nº 02/98, Lei N. 9.656/98
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Regulação Direito Do Consumidor Multa Administrativa Operadora De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Vício De Fundamentação +9 more

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Parties

Vision Med Assistência Médica Ltda.

Agravante

ANS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/vício de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 reexistência de litispendência entre embargos à execução e ação anulatória
  3. 3 possível excesso de execução pela cobrança indevida de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e as matérias sobre excesso de execução e suposta afronta ao art. 37-A da Lei 10.522/02 não foram debatidas na instância de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e não foram confrontadas nas razões do recurso especial (Súmula 283/STF).

Court Disposition

agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.