RMS 32404 - DECISAO

RMS 32404 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da excepcionalidade do falecimento do gestor que ocorreu em 29/09/2003 e da prestação das informações pelo sucessor com atraso de 17 dias, a aplicação da multa pelo TCE-TO mostrou-se irrazoável (além do próprio texto da Lei Orgânica do TCE-TO prever multa apenas para atraso injustificado), razão pela qual se deu provimento ao recurso ordinário e afastou-se a multa aplicada.

Parties
Impetrante/recorrente: ANTÔNIO TEIXEIRA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Provimento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido o provimento do recurso ordinário em mandado de segurança para afastar a multa aplicada pelo TCE-TO
Legal Topics
Multa Administrativa, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Razoabilidade, Prestação De Contas
Direito Administrativo Processo Constitucional Controle Externo/tribunais De Contas Multa Administrativa Princípio Da Legalidade Princípio Da Razoabilidade Prestação De Contas

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO TEIXEIRA NETO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Provimento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da multa baseada em regulamento interno do Tribunal de Contas
  2. 2 caráter pessoal da sanção dirigida ao antecessor falecido
  3. 3 razoabilidade da aplicação da multa ante o falecimento do gestor e atraso de 17 dias

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da excepcionalidade do falecimento do gestor que ocorreu em 29/09/2003 e da prestação das informações pelo sucessor com atraso de 17 dias, a aplicação da multa pelo TCE-TO mostrou-se irrazoável (além do próprio texto da Lei Orgânica do TCE-TO prever multa apenas para atraso injustificado), razão pela qual se deu provimento ao recurso ordinário e afastou-se a multa aplicada.

Court Disposition

Deferido o provimento do recurso ordinário em mandado de segurança para afastar a multa aplicada pelo TCE-TO

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Afastar a multa aplicada pelo TCE-TO