REsp 1953210 - DECISAO

REsp 1953210 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou as omissões atribuídas ao acórdão do Tribunal de origem, conforme exigência perfilhada pela Súmula 284 do STF, e porque a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a compatibilidade do valor da multa com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e expôs os critérios utilizados pelo PROCON para o arbitramento da sanção.

Parties
Recorrente: BANCO BMG S.A.; Órgão Autuador: PROCON estadual; Parte Interessada/consumidor Lesado: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Revisão Jurisdicional De Decisão Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Processo Administrativo Sanção Administrativa Multa Administrativa Revisão Jurisdicional De Decisão Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Recorrente

PROCON estadual

Órgão Autuador

consumidora

Parte Interessada/consumidor Lesado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem (arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015)
  2. 2 possível ofensa ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 discussão sobre a proporcionalidade/razoabilidade do valor da multa administrativa imposta pelo PROCON

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou as omissões atribuídas ao acórdão do Tribunal de origem, conforme exigência perfilhada pela Súmula 284 do STF, e porque a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a compatibilidade do valor da multa com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e expôs os critérios utilizados pelo PROCON para o arbitramento da sanção.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.