AREsp 1873872 - DECISAO

AREsp 1873872 - DECISAO

Verificado que a matéria tratada no recurso especial (alcance do art. 85 do CPC/2015 em causas de elevado valor) foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076), o Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, o acórdão recorrido seja reexaminado e adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou manutenção do acórdão divergente), em conformidade com a competência prevista no art.34, XXIV, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.076), seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Multa Administrativa, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Art. 85 Do Cpc/2015, Suspensão De Feitos, Devolução Dos Autos
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Multa Administrativa Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Art. 85 Do Cpc/2015 Suspensão De Feitos +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 85 do CPC/2015 em causas de elevado valor
  2. 2 suspenção de processos pendentes em razão de recurso especial submetido ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.076)
  3. 3 admissibilidade e seguimento de Recurso Especial após julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Verificado que a matéria tratada no recurso especial (alcance do art. 85 do CPC/2015 em causas de elevado valor) foi submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076), o Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, o acórdão recorrido seja reexaminado e adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento, juízo de retratação ou manutenção do acórdão divergente), em conformidade com a competência prevista no art.34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.076), seja reexaminado o acórdão recorrido e adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Publique-se