AREsp 1890580 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Negativa De Cobertura, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj), Reexame De Fatos E Provas
Direito Administrativo Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Multa Administrativa Negativa De Cobertura Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj) Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da multa aplicada pela ANS
  2. 2 interpretação do art. 25 da Lei n. 9.656/98 e da RN 124/06
  3. 3 viabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.