AREsp 1674533 - ACORDAO

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O STJ concluiu que a redução feita pelo Tribunal de origem implicou intervenção indevida na seara administrativa ao criar parâmetro não previsto na lei/regulamento; sendo a multa imposta pelo IBAMA compatível com o decreto regulamentar (fixação por hectare prevista no art. 37 do Decreto n. 3.179/1999) e dentro dos limites legais, o recurso especial do IBAMA foi provido para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, mantendo a penalidade em sua forma originária.

Parties
Autor: Edmar Apolinário dos Santos; Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória (ação De Conhecimento) / Agravo Em Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do Stj; Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.
Legal Topics
Multa Administrativa, Desmatamento, Anulação De Ato Administrativo, Poder Regulamentar, Individualização Da Pena, Redução De Multa
Direito Administrativo Direito Ambiental Multa Administrativa Desmatamento Anulação De Ato Administrativo Poder Regulamentar Individualização Da Pena Redução De Multa

Case Brief

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Parties

Edmar Apolinário dos Santos

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória (ação De Conhecimento) / Agravo Em Recurso Especial Julgado Pela Segunda Turma Do Stj; Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação de multa por hectare prevista no Decreto n. 3.179/1999
  2. 2 Possibilidade de redução judicial de multa administrativa aplicada nos limites do regulamento
  3. 3 Interpretação dos arts. 74 e 75 da Lei n. 9.605/1998 e do art. 37 do Decreto n. 3.179/1999

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a redução feita pelo Tribunal de origem implicou intervenção indevida na seara administrativa ao criar parâmetro não previsto na lei/regulamento; sendo a multa imposta pelo IBAMA compatível com o decreto regulamentar (fixação por hectare prevista no art. 37 do Decreto n. 3.179/1999) e dentro dos limites legais, o recurso especial do IBAMA foi provido para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, mantendo a penalidade em sua forma originária.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau de improcedência da ação