REsp 1961608 - DECISAO

REsp 1961608 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento porque há entendimento consolidado do STJ de que o art.106 do CTN não se aplica a multas administrativas; verificou-se ausência de prescrição no caso concreto; as normas posteriores (Resoluções do CONTRAN) não alcançam infrações anteriores à sua vigência; e é vedado, em recurso especial, o revolvimento de matéria fática (Súmula 7).

Parties
Recorrente: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Multa Administrativa, Infração De Trânsito, Prescrição, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Honorários Recursais, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito De Trânsito Multa Administrativa Infração De Trânsito Prescrição +3 more

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Parties

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 106 do CTN às multas administrativas
  2. 2 Início e contagem do prazo prescricional das multas administrativas
  3. 3 Efeito retroativo in bonam partem das normas posteriores (Resoluções do CONTRAN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento porque há entendimento consolidado do STJ de que o art.106 do CTN não se aplica a multas administrativas; verificou-se ausência de prescrição no caso concreto; as normas posteriores (Resoluções do CONTRAN) não alcançam infrações anteriores à sua vigência; e é vedado, em recurso especial, o revolvimento de matéria fática (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO do Recurso Especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO