AREsp 1928467 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de questões fático-probatórias (avaliar se houve excesso na dosimetria da multa e eventual conversão em prestação de serviços), o que é vedado na instância extraordinária pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal regional aplicou corretamente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao reduzir a multa conforme dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade, Razoabilidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Ambiental Processo Civil Administrativo Multa Administrativa Proporcionalidade Razoabilidade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da multa administrativa por aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  2. 2 Alegada violação aos artigos 74 e 75 da Lei nº 9.605/1998 e ao art. 52 do Decreto nº 6.514/2008
  3. 3 Limites da reavaliação de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de questões fático-probatórias (avaliar se houve excesso na dosimetria da multa e eventual conversão em prestação de serviços), o que é vedado na instância extraordinária pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal regional aplicou corretamente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao reduzir a multa conforme dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial; agravo regimental improvido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial