AREsp 1924367 - DECISAO

AREsp 1924367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida dependeria do reexame de fatos e provas (análise da proporcionalidade/razoabilidade no caso concreto), o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-ES; Consumidora: Luzinete Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade, Razoabilidade, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Multa Administrativa Proporcionalidade Razoabilidade Reexame De Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-ES

Agravante

Luzinete Lucas

Consumidora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução de multa administrativa aplicada pelo PROCON e fundamentação por proporcionalidade/razoabilidade
  2. 2 possível violação dos arts. 55, 56 e 57 do CDC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida dependeria do reexame de fatos e provas (análise da proporcionalidade/razoabilidade no caso concreto), o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial