REsp 1928371 - DECISAO

REsp 1928371 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O Tribunal entendeu que não houve omissão de fundamentação quanto aos pontos trazidos (não se configurando violação dos arts. 489, §1º, incs. IV e V; e 1.022, inc. II, do CPC/2015), mas que certas questões suscitadas pela recorrente (arts. 7º e 8º do CPC/2015 e art.4º, inc. III, do CDC) não foram prequestionadas, sendo incabível sua apreciação (aplicação da Súmula 211/STJ). Ademais, a Corte de origem motivou-se de forma autônoma e seus fundamentos não foram impugnados, inviabilizando a reforma (Súmula 283/STF). Quanto à legalidade e à proporcionalidade da multa administrativa, o Tribunal de origem...

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido
Legal Topics
Multa Administrativa, Serviço De Atendimento Ao Consumidor (sac), Contraditório E Ampla Defesa, Proporcionalidade, Prequestionamento, Teoria Dos Motivos Determinantes
Processual Civil Direito Do Consumidor Multa Administrativa Serviço De Atendimento Ao Consumidor (sac) Contraditório E Ampla Defesa Proporcionalidade Prequestionamento Teoria Dos Motivos Determinantes

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para discussão de dispositivos do CPC/2015 e do CDC
  2. 2 legalidade e motivação do auto de infração administrativo
  3. 3 aplicação e cálculo de multa administrativa conforme arts. 56 e 57 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O Tribunal entendeu que não houve omissão de fundamentação quanto aos pontos trazidos (não se configurando violação dos arts. 489, §1º, incs. IV e V; e 1.022, inc. II, do CPC/2015), mas que certas questões suscitadas pela recorrente (arts. 7º e 8º do CPC/2015 e art.4º, inc. III, do CDC) não foram prequestionadas, sendo incabível sua apreciação (aplicação da Súmula 211/STJ). Ademais, a Corte de origem motivou-se de forma autônoma e seus fundamentos não foram impugnados, inviabilizando a reforma (Súmula 283/STF). Quanto à legalidade e à proporcionalidade da multa administrativa, o Tribunal de origem...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majorar em 10% os honorários advocatícios, observados os limites do art.85 do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.