REsp 1873768 - DECISAO

REsp 1873768 - DECISAO

Por entender que a adaptação do plano em 01/06/1999 não implicou solução de continuidade, computou-se o tempo de vinculação desde o contrato original (25/09/1992); assim, ao completar 70 anos a beneficiária já estava vinculada há mais de dez anos, aplicando‑se a vedação do parágrafo único do art.15 da Lei 9.656/1998, o que tornou abusivo o reajuste por faixa etária e justificou a manutenção da multa administrativa aplicada pela ANS, devendo o recurso especial ser negado.

Parties
Recorrente: UNIMED - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.; Aplicadora Da Penalidade/parte Economicamente Interessada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Beneficiária: Eny Candido Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Multa Administrativa, Reajuste Por Faixa Etária, Contrato Adaptado, Isenção Por Vínculo Superior a Dez Anos, Interpretação De Norma Regulatória
Administrativo Direito Da Saúde Execução Fiscal Multa Administrativa Reajuste Por Faixa Etária Contrato Adaptado Isenção Por Vínculo Superior a Dez Anos Interpretação De Norma Regulatória

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Parties

UNIMED - COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Aplicadora Da Penalidade/parte Economicamente Interessada

Eny Candido Pereira

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo de 10 anos para aplicação da vedação do parágrafo único do art.15 da Lei 9.656/1998 em contratos adaptados
  2. 2 Legalidade do reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária
  3. 3 Manutenção da penalidade administrativa aplicada pela ANS

Ratio Decidendi

Por entender que a adaptação do plano em 01/06/1999 não implicou solução de continuidade, computou-se o tempo de vinculação desde o contrato original (25/09/1992); assim, ao completar 70 anos a beneficiária já estava vinculada há mais de dez anos, aplicando‑se a vedação do parágrafo único do art.15 da Lei 9.656/1998, o que tornou abusivo o reajuste por faixa etária e justificou a manutenção da multa administrativa aplicada pela ANS, devendo o recurso especial ser negado.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo Tribunal a quo, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, respeitado o benefício da gratuidade da Justiça, se deferido (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).