AREsp 1921177 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à ausência de prequestionamento/adequada especificação das alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ) e porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais faltou identidade fática frente aos paradigmas para conhecimento pela alínea c).

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Dosimetria Da Multa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Dosimetria Da Multa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação quanto à gradação da penalidade (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 uso do potencial econômico como critério predominante para dosimetria de multa administrativa (art. 57 do CDC)
  3. 3 pré-questionamento e óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à ausência de prequestionamento/adequada especificação das alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ) e porque o provimento pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais faltou identidade fática frente aos paradigmas para conhecimento pela alínea c).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.