REsp 1948085 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia; a jurisprudência do STJ afasta a obrigatoriedade de advertência prévia para multa ambiental e reconhece que a conversão da multa em prestação de serviços é ato discricionário da Administração, não passível de substituição pelo Judiciário; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes que não foram integralmente atacados no recurso especial.

Parties
Autor: Aristides dos Santos Filho; Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória (administrativo/ambiental) / Agravo Interno
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Multa Administrativa, Pesca Irregular, Conversão De Pena, Discricionariedade Administrativa, Redução De Multa, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Ambiental Processual Civil Multa Administrativa Pesca Irregular Conversão De Pena Discricionariedade Administrativa Redução De Multa +1 more

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Parties

Aristides dos Santos Filho

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória (administrativo/ambiental) / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à análise dos arts. 6º e 72 da Lei 9.605/1998 e art. 4º do Decreto nº 6.514/2008
  2. 2 necessidade de advertência prévia para aplicação de multa ambiental
  3. 3 possibilidade de conversão da multa em prestação de serviços e controle jurisdicional da discricionariedade administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia; a jurisprudência do STJ afasta a obrigatoriedade de advertência prévia para multa ambiental e reconhece que a conversão da multa em prestação de serviços é ato discricionário da Administração, não passível de substituição pelo Judiciário; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes que não foram integralmente atacados no recurso especial.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.