AREsp 1920505 - DECISAO

AREsp 1920505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem constatou que a autoridade administrativa aplicou a multa dentro dos limites legais, com motivação sucinta porém suficiente, e observou os critérios de gradação previstos na legislação aplicável, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante que autorizasse a interferência judicial.

Parties
Agravante: LEONFER - COMERCIO E LOGISTICA LTDA.; Recorrido: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Motivação Do Ato Administrativo, Responsabilidade Solidária Dos Fornecedores, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Multa Administrativa Motivação Do Ato Administrativo Responsabilidade Solidária Dos Fornecedores Proporcionalidade E Razoabilidade Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

LEONFER - COMERCIO E LOGISTICA LTDA.

Agravante

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação na fixação de multa administrativa (art. 50 da Lei 9.784/99)
  2. 2 quantificação da multa e observância dos parâmetros do art. 9 da Lei 9.933/99
  3. 3 distinção entre motivo para aplicação da multa e motivação do ato sancionador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem constatou que a autoridade administrativa aplicou a multa dentro dos limites legais, com motivação sucinta porém suficiente, e observou os critérios de gradação previstos na legislação aplicável, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante que autorizasse a interferência judicial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial