AREsp 1941940 - DECISAO

AREsp 1941940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando especificamente suas bases, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a multa administrativa independe de prévia advertência, sendo a advertência sanção destinada a infrações de menor lesividade conforme Decreto nº 6.514/08.

Parties
Agravante/recorrente: ENILDA BEIRA VIEIRA; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ENILDA BEIRA VIEIRA

Agravante/recorrente

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia advertência para aplicação de multa simples conforme art.72, §3º, incs. I e II da Lei 9.605/98 (alegação da recorrente)
  2. 2 possibilidade de aplicação direta da multa administrativa sem prévia advertência
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário/especial por insuficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando especificamente suas bases, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a multa administrativa independe de prévia advertência, sendo a advertência sanção destinada a infrações de menor lesividade conforme Decreto nº 6.514/08.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.