AREsp 1842128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a matéria impugnada demandava reexame do conjunto fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve nos autos prova de pagamento ao hospital que caracterizasse a reparação voluntária e eficaz exigida pelo art. 11 da RN nº 48/2003, de modo que se mantém a multa administrativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Multa Administrativa, Reparação Voluntária E Eficaz, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, RN Nº 48/2003, Negativa De Cobertura, Reembolso
Processual Civil Processual Administrativo Regulação De Saúde (ans) Multa Administrativa Reparação Voluntária E Eficaz Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj RN Nº 48/2003 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao Recurso Especial
  2. 2 Comprovação da reparação voluntária e eficaz exigida pelo art. 11 da RN nº 48/2003
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a matéria impugnada demandava reexame do conjunto fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque não houve nos autos prova de pagamento ao hospital que caracterizasse a reparação voluntária e eficaz exigida pelo art. 11 da RN nº 48/2003, de modo que se mantém a multa administrativa.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o auto de infração nº 39931 e a multa administrativa aplicada no PA nº 33902.219019/2010-01.