AREsp 1938041 - DECISAO

AREsp 1938041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação analógica da Súmula 735/STF e jurisprudência do STJ, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado versava sobre matéria relacionada a tutela provisória (decisão de natureza precária), cuja cognição é sumária e não adequada para ensejar reexame em recurso especial; ademais, questões relativas à exatidão da imputação da penalidade são fáticas e demandam dilação probatória, de modo que a probabilidade do direito não restou demonstrada.

Parties
Agravante: MBS ESTRATEGIAS E SISTEMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/88)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Suspensão Da Exigibilidade, Proporcionalidade E Razoabilidade, Tutela Provisória (medida Liminar), Súmula 735/stf
Licitação E Contratos Administrativos Processo Civil Recursos Multa Administrativa Suspensão Da Exigibilidade Proporcionalidade E Razoabilidade Tutela Provisória (medida Liminar) Súmula 735/stf

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Parties

MBS ESTRATEGIAS E SISTEMAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória
  2. 2 proporcionalidade da multa administrativa aplicada sobre o valor integral do contrato em caso de inexecução parcial
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apuração da exatidão da imputação da penalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação analógica da Súmula 735/STF e jurisprudência do STJ, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado versava sobre matéria relacionada a tutela provisória (decisão de natureza precária), cuja cognição é sumária e não adequada para ensejar reexame em recurso especial; ademais, questões relativas à exatidão da imputação da penalidade são fáticas e demandam dilação probatória, de modo que a probabilidade do direito não restou demonstrada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.