AREsp 1644250 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art.1.021, §1º do CPC/2015, implicando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não houve enfrentamento específico quanto à aplicação da Súmula 7/STJ relativamente à alegada ofensa à LINDB, o que reforça a impossibilidade de conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Itau Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Multa Administrativa, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 1022 Do CPC, Art. 106 Do CTN, LINDB, Art. 2º
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Multa Administrativa Certidão De Dívida Ativa Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

Itau Unibanco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão (art.1.021, §1º CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art.1.021, §1º do CPC/2015, implicando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não houve enfrentamento específico quanto à aplicação da Súmula 7/STJ relativamente à alegada ofensa à LINDB, o que reforça a impossibilidade de conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.