REsp 1927591 - DECISAO

REsp 1927591 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou devidamente as questões submetidas, manteve-se a competência do Ministério Público/PROCON para instaurar processo e aplicar multa na hipótese, que a revisão da proporcionalidade exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que a questão relativa ao uso da taxa SELIC foi deficiente na indicação de dispositivo federal, tornando-a inadmissível; por tais fundamentos conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, majorando a verba honorária para 12% sobre o valor da causa.

Parties
Autor/recorrente: Oi Móvel S/A; Réu/recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória (anulação De Auto De Infração) / Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento; Decisão Colegiada Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento; mantida a decisão do Tribunal de origem que julgou improcedente a ação anulatória.
Legal Topics
Multa Administrativa, Competência Do PROCON Vs ANATEL, Atualização Monetária Taxa SELIC, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Multa Administrativa Competência Do PROCON Vs ANATEL Atualização Monetária Taxa SELIC Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Oi Móvel S/A

Autor/recorrente

Estado de Minas Gerais

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória (anulação De Auto De Infração) / Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento; Decisão Colegiada Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 competência do PROCON/Ministério Público para aplicar multa administrativa em matéria de defesa do consumidor
  3. 3 alegada competência exclusiva da União/ANATEL para fiscalização de serviços de telecomunicações

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou devidamente as questões submetidas, manteve-se a competência do Ministério Público/PROCON para instaurar processo e aplicar multa na hipótese, que a revisão da proporcionalidade exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que a questão relativa ao uso da taxa SELIC foi deficiente na indicação de dispositivo federal, tornando-a inadmissível; por tais fundamentos conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, majorando a verba honorária para 12% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento; mantida a decisão do Tribunal de origem que julgou improcedente a ação anulatória.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Majorou-se a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.