AREsp 1943796 - DECISAO

AREsp 1943796 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o aresto recorrido assentou fundamento constitucional que não foi impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, o que obsta a revisão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL/RN; Fiscalizador/parte Agravada: PROCON NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Multa Administrativa, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Diferenciação De Preços, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Constitucional Multa Administrativa Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Diferenciação De Preços Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NATAL/RN

Agravante

PROCON NATAL

Fiscalizador/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 13.455/2017 e sua retroatividade mais benéfica
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ pela existência de fundamento constitucional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque o aresto recorrido assentou fundamento constitucional que não foi impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, o que obsta a revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Município de Natal/RN.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.