AREsp 1938935 - DECISAO

AREsp 1938935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, admitindo-se parcialmente o recurso especial, e negou-se provimento ao recurso porque a Corte de origem não incorreu em omissão quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC) e porque a pretensão que visa a reforma do quantum da multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e incidiu óbice por fundamento em legislação local (Súmula 280/STF), de modo que não cabe ao STJ proceder ao reexame pretendido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Competência Do PROCON, Contraditório E Ampla Defesa, Admissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Proporcionalidade/razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Multa Administrativa Competência Do PROCON Contraditório E Ampla Defesa Admissão De Recurso Especial +4 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão de origem quanto à violação do art. 57 do CDC e art. 884 do CC (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possível desproporcionalidade da multa administrativa e fundamentação do seu cálculo (art. 57 CDC e art. 884 CC)
  3. 3 cabimento do recurso especial quando a decisão se funda em legislação local (óbice da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitindo-se parcialmente o recurso especial, e negou-se provimento ao recurso porque a Corte de origem não incorreu em omissão quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC) e porque a pretensão que visa a reforma do quantum da multa demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e incidiu óbice por fundamento em legislação local (Súmula 280/STF), de modo que não cabe ao STJ proceder ao reexame pretendido; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem