AREsp 1950231 - DECISAO

AREsp 1950231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do Recurso Especial, negou-se provimento, pois o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, a pretensão de reexame do conjunto probatório demandaria reanálise fática vedada pela Súmula 7/STJ, e parte da controvérsia envolve interpretação de norma de direito local, sujeita ao óbice da Súmula 280/STF; manteve-se, assim, a decisão que determinou recalculo da multa com base no faturamento da filial autuada e majorou-se os honorários em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAGAZINE LUIZA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Administrativa, Oferta Não Cumprida, Entrega Agendada (lei Estadual 13.747/09), Fundamentação Da Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Multa Administrativa Oferta Não Cumprida Entrega Agendada (lei Estadual 13.747/09) Fundamentação Da Decisão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAGAZINE LUIZA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 não apreciação de provas (arts. 369 e 371 do CPC)
  3. 3 redução proporcional da multa e invocação do art. 926 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do Recurso Especial, negou-se provimento, pois o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões relevantes, a pretensão de reexame do conjunto probatório demandaria reanálise fática vedada pela Súmula 7/STJ, e parte da controvérsia envolve interpretação de norma de direito local, sujeita ao óbice da Súmula 280/STF; manteve-se, assim, a decisão que determinou recalculo da multa com base no faturamento da filial autuada e majorou-se os honorários em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015