AREsp 1932092 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre tópico relevante (o cálculo do tempo de permanência do beneficiário com base em documentação do ex-empregador), configurando violação ao art. 1.022 do CPC e omissão remanescente apesar de embargos, o que impõe anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos à origem para novo julgamento da matéria omitida; cabimento, em razão de entendimento dominante, de provimento monocrático do agravo para determinar tal retorno (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: SOMPO SAÚDE SEGUROS S.A.; Apelada/recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Beneficiário: Jaudecy Lima Marinho; Estipulante/ex Empregador: Converplast Embalagens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Multa Administrativa, Poder De Polícia, Omissão Judicial, Prequestionamento, Recursos Especiais, Normas Da ANS
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Multa Administrativa Poder De Polícia Omissão Judicial Prequestionamento +2 more

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Parties

SOMPO SAÚDE SEGUROS S.A.

Agravante/recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Apelada/recorrida

Jaudecy Lima Marinho

Beneficiário

Converplast Embalagens Ltda.

Estipulante/ex Empregador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise do cálculo do tempo de permanência do beneficiário e prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre tópico relevante (o cálculo do tempo de permanência do beneficiário com base em documentação do ex-empregador), configurando violação ao art. 1.022 do CPC e omissão remanescente apesar de embargos, o que impõe anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos à origem para novo julgamento da matéria omitida; cabimento, em razão de entendimento dominante, de provimento monocrático do agravo para determinar tal retorno (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se.