AREsp 1931900 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 8º do CPC/2015 (falta de prequestionamento, à luz das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.; Agravado: PROCON estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
Legal Topics
Multa Administrativa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Multa Administrativa Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.

Agravante

PROCON estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (art. 8º do CPC/2015)
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 8º do CPC/2015 (falta de prequestionamento, à luz das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais em desfavor do agravante, sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.