REsp 1956042 - DECISAO

REsp 1956042 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial para determinar que o Tribunal a quo reaprecie o valor da multa imposta pela ANP à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos da jurisprudência desta Corte, por entender ser possível a intervenção judicial na quantificação da penalidade administrativa quando seu quantum revelar-se excessivo frente à situação concreta.

Parties
Recorrente: MERCADINHO ALMEIDA LTDA; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO (ANP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Multa Administrativa, Proporcionalidade, Razoabilidade, Poder De Polícia, Credenciamento, Comercialização De GLP, Jurisprudência Do STJ
Administrativo Processual Civil Multa Administrativa Proporcionalidade Razoabilidade Poder De Polícia Credenciamento Comercialização De GLP +1 more

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Parties

MERCADINHO ALMEIDA LTDA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO (ANP)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução judicial do valor de multa administrativa abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação de multas administrativas
  3. 3 Compatibilidade da redução da multa com o poder de polícia da ANP

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial para determinar que o Tribunal a quo reaprecie o valor da multa imposta pela ANP à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos da jurisprudência desta Corte, por entender ser possível a intervenção judicial na quantificação da penalidade administrativa quando seu quantum revelar-se excessivo frente à situação concreta.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo reaprecie o valor da multa, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos da jurisprudência desta Casa de Justiça
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para reapreciação do valor da penalidade