AREsp 1901329 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de revisão do quantum da multa demandaria reexame do contexto fático-probatório, fato impedido no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários sucumbenciais em desfavor do agravante em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.

Parties
Agravante: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: Empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial da Autarquia Estadual a que se nega provimento
Legal Topics
Multa Administrativa, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Multa Administrativa Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

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Parties

AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Empresa autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reavaliação do quantum da multa com base no art. 57 do CDC
  3. 3 momento processual adequado para reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de revisão do quantum da multa demandaria reexame do contexto fático-probatório, fato impedido no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários sucumbenciais em desfavor do agravante em 10% sobre o valor já arbitrado na origem.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da Autarquia Estadual a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Autarquia Estadual
  • Majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015