REsp 1840905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, sendo as impugnações da recorrente tentativa de reexame do mérito administrativo, matéria vedada ao Judiciário, além de estarem dissociadas da fundamentação e, portanto, atingidas pelas Súmulas 283 e 284 do STF; constatou-se também que o processo administrativo observou os ditames legais do CDC e do art. 12, IX, d do Decreto n. 2.181/1997, de modo que se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Magazine Luíza S/A; Réu: Município de Uberlândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Multa Administrativa, Processo Administrativo, Controle De Legalidade Do Ato Administrativo, Omissão De Fundamentação, Súmulas 283 E 284 (stf)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Multa Administrativa Processo Administrativo Controle De Legalidade Do Ato Administrativo Omissão De Fundamentação Súmulas 283 E 284 (stf)

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Parties

Magazine Luíza S/A

Autor

Município de Uberlândia

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/insuficiência de fundamentação (arts. 489, 1.022 e 371 do CPC/2015)
  2. 2 possível reexame do mérito administrativo versus controle de legalidade
  3. 3 aplicação de norma posterior para dosimetria da multa (Decreto Municipal n. 13.293/2012)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, sendo as impugnações da recorrente tentativa de reexame do mérito administrativo, matéria vedada ao Judiciário, além de estarem dissociadas da fundamentação e, portanto, atingidas pelas Súmulas 283 e 284 do STF; constatou-se também que o processo administrativo observou os ditames legais do CDC e do art. 12, IX, d do Decreto n. 2.181/1997, de modo que se manteve a decisão que não conheceu do recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial