AREsp 1891343 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a insurgência demandaria reexame do contexto fático-probatório e revaloração da multa aplicada pelo PROCON, o que é vedado no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; ademais o Tribunal de origem fundamentou a redução da multa com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade e fatos dos autos.

Parties: Agravante: ESTADO DE TOCANTINS; Órgão Autuador: PROCON/TO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome: Agravo em Recurso Especial do Estado a que se nega provimento
Legal Topics: Multa Administrativa, Razoabilidade E Proporcionalidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Multa Administrativa Razoabilidade E Proporcionalidade Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ESTADO DE TOCANTINS

Agravante

PROCON/TO

Órgão Autuador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

1 cabimento da multa aplicada pelo PROCON
2 possibilidade de intervenção judicial para revisar valor da multa
3 aplicação dos critérios do Decreto nº 2.181/1997 e do CDC na fixação da multa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do Estado a que se nega provimento

Orders

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo Estado de Tocantins
Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015