REsp 1922326 - ACORDAO

REsp 1922326 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou vício de fundamentação nos acórdãos anteriores, reconheceu a competência do Ministério Público/PROCON para autuar e aplicar multa em matéria consumerista mesmo no setor de telecomunicações, e confirmou, com amparo no acervo fático-probatório, a redução da multa para R$1.000.000,00; entendeu-se também que a pretensão de rever a proporcionalidade da multa ou a distribuição da sucumbência exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nesta parte, com majoração da verba honorária recursal em 2% do valor fixado na instância de origem.

Parties
Recorrente: Telemar Norte Leste S/A; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Recurso Conhecido Em Parte E, Nesta Parte, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, negado provimento
Legal Topics
Multa Administrativa, Competência Do PROCON, Sucumbência, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Telecomunicações Multa Administrativa Competência Do PROCON Sucumbência Proporcionalidade E Razoabilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Telemar Norte Leste S/A

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Recurso Conhecido Em Parte E, Nesta Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11, 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada excessividade da multa administrativa nos termos do art. 57 do CDC
  3. 3 competência do PROCON para autuar em matéria de consumo envolvendo telecomunicações frente à ANATEL (art.19, XVIII, da Lei 9.472/1997)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou vício de fundamentação nos acórdãos anteriores, reconheceu a competência do Ministério Público/PROCON para autuar e aplicar multa em matéria consumerista mesmo no setor de telecomunicações, e confirmou, com amparo no acervo fático-probatório, a redução da multa para R$1.000.000,00; entendeu-se também que a pretensão de rever a proporcionalidade da multa ou a distribuição da sucumbência exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento nesta parte, com majoração da verba honorária recursal em 2% do valor fixado na instância de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, negado provimento

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal de origem que reduziu a multa administrativa para R$ 1.000.000,00
  • Majoração da verba honorária recursal da recorrente em 2% do valor fixado à fl. 925