AREsp 1810387 - DECISAO

AREsp 1810387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ considerou que o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente ao reduzir a multa administrativa por ter verificado que a autarquia se pautara unicamente no porte econômico da empresa, sem considerar a gravidade da infração e a primariedade, e que a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não se comprovou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: GOL Linhas Aéreas S/A; Réu: Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Redução De Multa, Recurso Especial, Fundamentação De Acórdão, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 57 Do CDC
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Multa Administrativa Redução De Multa Recurso Especial Fundamentação De Acórdão Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GOL Linhas Aéreas S/A

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 ofensa ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor quanto aos critérios de fixação da multa administrativa
  3. 3 possibilidade de reexame pelo Judiciário do valor de multa administrativa aplicada pela Administração Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ considerou que o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente ao reduzir a multa administrativa por ter verificado que a autarquia se pautara unicamente no porte econômico da empresa, sem considerar a gravidade da infração e a primariedade, e que a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, inviável em Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não se comprovou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.