AREsp 1878727 - DECISAO

AREsp 1878727 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão quanto à fundamentação (art. 489, §1º CPC/2015) e que a redução da multa pelo Tribunal de origem assentou-se em análise do conjunto fático-probatório (ausência de consideração da gravidade e da vantagem auferida), de modo que a pretensão de restabelecer o valor inicialmente aplicado demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Autor: Telefônica Brasil S/A; Réu: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Multa Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Parcial E Negado Provimento Do Recurso Especial Na Parte Conhecida
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Redução De Multa, Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc/2015), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Art. 57 Do CDC
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processual Civil Multa Administrativa Redução De Multa Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc/2015) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Art. 57 Do CDC

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Parties

Telefônica Brasil S/A

Autor

Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Multa Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Parcial E Negado Provimento Do Recurso Especial Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 489, §1º do CPC/2015 (ausência de enfrentamento/omissão)
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor quanto aos critérios para fixação da multa
  3. 3 possibilidade de redução judicial de multa administrativa e limites do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão quanto à fundamentação (art. 489, §1º CPC/2015) e que a redução da multa pelo Tribunal de origem assentou-se em análise do conjunto fático-probatório (ausência de consideração da gravidade e da vantagem auferida), de modo que a pretensão de restabelecer o valor inicialmente aplicado demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida