AREsp 1945638 - DECISAO

AREsp 1945638 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão apta a autorizar nulidade do acórdão (art. 1.022 CPC), manteve a conclusão de que a mercadoria foi transportada acompanhada de documento fiscal inidôneo, reafirmou a responsabilidade tributária independentemente da intenção (art. 136 CTN) e a necessidade de prova inequívoca do recolhimento do tributo para afastar a multa; contudo, por superfaturamento da penalidade, aplicou-se o entendimento do STF sobre confisco e reduziu-se a multa para 100% do tributo, negando provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: TRANSPODIESEL LTDA; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Administrativa, Documentos Fiscais Inidôneos (damdf), Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Caráter Confiscatório Da Multa
Direito Tributário Processo Civil Multa Administrativa Documentos Fiscais Inidôneos (damdf) Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Caráter Confiscatório Da Multa

Case Brief

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Parties

TRANSPODIESEL LTDA

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão prevista no art. 1.022 do CPC quanto à análise de documento que comprovaria recolhimento de ICMS
  2. 2 aplicabilidade do art. 136 do CTN (responsabilidade independente da intenção) e possibilidade de temperamento pelo art. 112 do CTN
  3. 3 qualificação da multa como material ou formal e necessidade de prova inequívoca do recolhimento do tributo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão apta a autorizar nulidade do acórdão (art. 1.022 CPC), manteve a conclusão de que a mercadoria foi transportada acompanhada de documento fiscal inidôneo, reafirmou a responsabilidade tributária independentemente da intenção (art. 136 CTN) e a necessidade de prova inequívoca do recolhimento do tributo para afastar a multa; contudo, por superfaturamento da penalidade, aplicou-se o entendimento do STF sobre confisco e reduziu-se a multa para 100% do tributo, negando provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça que julgou improcedentes os pedidos da parte autora e manteve o auto de lançamento nº 0040222594